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Termos de Consentimento

Última atualização: 08/04/2026

1. Introdução e Base Legal

Ao criar uma conta no SOMMAR CRM, você consente expressamente, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade, nos Termos de Adesão e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

Este documento ("Termos de Consentimento") estabelece os termos e condições sob os quais você consente com o tratamento de seus dados pessoais pela Sommar Marketing Digital ("Sommar", "nós", "nosso" ou "empresa"), representada por Gladston Norberto Viana da Silva, inscrita no CNPJ 57.593.114/0001-00, com sede em Rua Antonio de Andrade Mendes, 430, CEP 30575-642, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

Este consentimento é parte integrante e inseparável dos Termos de Adesão e da Política de Privacidade do SOMMAR CRM. Ao aceitar estes Termos de Consentimento, você também concorda com todos os termos e condições estabelecidos nos documentos mencionados.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos de Consentimento, não deve criar uma conta ou utilizar o SOMMAR CRM. O uso do serviço sem aceitar estes termos constitui violação dos Termos de Adesão e pode resultar na suspensão ou término imediato de sua conta.

2. Natureza do Consentimento

O consentimento fornecido através da aceitação destes Termos de Consentimento possui as seguintes características:

  • Livre: Você fornece seu consentimento voluntariamente, sem coação, pressão ou influência indevida. Você não é obrigado a consentir, e pode recusar ou revogar seu consentimento a qualquer momento.
  • Informado: Você foi adequadamente informado sobre as finalidades do tratamento, os tipos de dados coletados, como os dados são utilizados, com quem são compartilhados, seus direitos e como exercê-los, através desta Política de Privacidade e dos Termos de Adesão.
  • Inequívoco: Seu consentimento é expresso de forma clara e explícita através da marcação da caixa de seleção e aceitação destes termos. Não há ambiguidade sobre sua intenção de consentir.
  • Específico: Seu consentimento é fornecido para finalidades específicas e determinadas, conforme descrito nesta Política de Privacidade.
  • Revogável: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação, conforme descrito na seção sobre Revogação do Consentimento.

Este consentimento atende aos requisitos legais estabelecidos pela LGPD e outras legislações aplicáveis de proteção de dados.

3. Propriedade e Confidencialidade dos Dados do Usuário

CLÁUSULA FUNDAMENTAL E ESSENCIAL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA E INACESSIBILIDADE:

Ao consentir com o tratamento de seus dados pessoais, você também reconhece e confirma que todos os Dados do Usuário (conforme definido na Política de Privacidade) são de sua propriedade exclusiva, absoluta e inalienável.

A Sommar Marketing Digital não acessa rotineiramente os Dados do Usuário para fins comerciais, publicidade ou venda de dados. O acesso excepcional pode ocorrer quando necessário para suporte técnico solicitado, investigação de incidentes de segurança, cumprimento de obrigação legal/regulatória ou ordem de autoridade competente.

O consentimento fornecido através destes Termos de Consentimento se refere APENAS aos dados pessoais do titular (você) necessários para criar e gerenciar sua conta, processar pagamentos e fornecer o serviço. Este consentimento NÃO se estende aos Dados do Usuário (clientes, leads, contratos, produtos, etc.), que são de sua propriedade exclusiva e não são acessados pela Sommar Marketing Digital.

A arquitetura técnica do SOMMAR CRM garante que a Sommar Marketing Digital não tenha acesso técnico, administrativo ou de qualquer outra natureza aos Dados do Usuário. Os Dados do Usuário são armazenados de forma isolada e criptografada, com controle de acesso baseado exclusivamente na autenticação do próprio usuário.

Você reconhece que é o único responsável pelos Dados do Usuário e por garantir que possui todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários para criar, armazenar, processar e utilizar tais dados. A Sommar Marketing Digital não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão, legalidade, adequação ou qualquer outro aspecto dos Dados do Usuário.

Esta cláusula é fundamental, essencial e não pode ser modificada, renunciada ou limitada. Qualquer violação desta cláusula por parte da Sommar Marketing Digital resultará em responsabilidade civil e outras medidas legais cabíveis.

4. Dados Pessoais Coletados e Tratados

Ao fornecer seu consentimento, você autoriza a Sommar Marketing Digital a coletar e tratar os seguintes dados pessoais:

4.1. Dados de Identificação e Contato

  • Nome completo ou nome comercial
  • Endereço de e-mail válido e verificado
  • Número de telefone (quando fornecido voluntariamente)
  • Endereço completo, incluindo rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP e país
  • Ano de nascimento
  • Gênero (quando fornecido voluntariamente)

4.2. Dados de Pagamento e Faturamento

  • Informações de cartão de crédito ou débito (processadas exclusivamente pelo Stripe, nosso processador de pagamentos certificado PCI-DSS)
  • Dados de conta bancária (quando aplicável)
  • Histórico de transações e pagamentos
  • Informações de faturamento e cobrança
  • Dados fiscais necessários para emissão de notas fiscais

Importante: Dados de pagamento são processados exclusivamente pelo Stripe e não são armazenados em nossos servidores. Para mais informações sobre como o Stripe trata seus dados, consulte a política de privacidade do Stripe.

4.3. Dados de Autenticação e Segurança

  • Senha criptografada (usando algoritmos de hash seguros)
  • Tokens de autenticação e sessão
  • Informações de login e acesso
  • Registros de atividades de segurança

4.4. Dados de Uso e Técnicos

  • Endereço IP e informações de localização aproximada
  • Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador
  • Páginas visitadas e funcionalidades utilizadas
  • Tempo de permanência e padrões de uso
  • Cookies e tecnologias similares
  • Logs de sistema e registros de auditoria

4.5. Dados de Comunicação

  • Conteúdo de mensagens enviadas através do sistema de suporte
  • Feedback, avaliações e reclamações
  • Preferências de comunicação

5. Finalidades do Tratamento de Dados

Ao fornecer seu consentimento, você autoriza a Sommar Marketing Digital a utilizar seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas:

5.1. Fornecimento do Serviço

  • Criar, gerenciar e manter sua conta no SOMMAR CRM
  • Fornecer acesso às funcionalidades e recursos do serviço
  • Autenticar sua identidade e verificar suas credenciais
  • Processar e gerenciar suas assinaturas e planos
  • Fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente
  • Responder a suas solicitações, perguntas e reclamações

5.2. Processamento de Pagamentos

  • Processar pagamentos e gerenciar faturas
  • Gerenciar renovações automáticas de assinaturas
  • Processar reembolsos quando aplicável
  • Prevenir fraudes e garantir a segurança das transações
  • Cumprir obrigações fiscais e contábeis

5.3. Comunicação

  • Enviar notificações sobre o serviço, incluindo atualizações, manutenções e mudanças importantes
  • Enviar lembretes sobre pagamentos, renovações e vencimentos
  • Comunicar sobre novos recursos, funcionalidades e melhorias
  • Enviar informações sobre segurança da conta e atividades suspeitas
  • Responder a suas mensagens e solicitações de suporte
  • Enviar pesquisas de satisfação e solicitar feedback (você pode optar por não receber)

5.4. Melhoria e Desenvolvimento

  • Melhorar, desenvolver e personalizar nossos serviços
  • Realizar testes, pesquisas e análises para melhorar a experiência do usuário (usando dados agregados e anonimizados)
  • Desenvolver novos recursos e funcionalidades
  • Corrigir bugs, erros e problemas técnicos

5.5. Segurança e Prevenção de Fraudes

  • Detectar, prevenir e investigar atividades fraudulentas, suspeitas ou não autorizadas
  • Proteger a segurança e integridade do serviço e de nossos usuários
  • Monitorar e prevenir abusos, violações de termos e atividades ilegais
  • Manter logs de segurança e auditoria

5.6. Conformidade Legal

  • Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais
  • Responder a solicitações de autoridades governamentais e ordens judiciais
  • Cumprir obrigações de retenção de dados
  • Manter registros contábeis e fiscais
  • Proteger nossos direitos legais e defender contra reivindicações

6. Compartilhamento de Dados

Ao fornecer seu consentimento, você autoriza a Sommar Marketing Digital a compartilhar seus dados pessoais com as seguintes entidades, nas seguintes circunstâncias:

6.1. Provedores de Serviços (Operadores)

Você consente que compartilhemos seus dados pessoais com provedores de serviços terceirizados que nos auxiliam a operar o SOMMAR CRM, incluindo:

  • Stripe: Para processamento de pagamentos, gerenciamento de assinaturas e prevenção de fraudes. O Stripe é certificado PCI-DSS e processa pagamentos de forma segura.
  • Supabase: Para hospedagem de banco de dados, armazenamento de dados e infraestrutura de backend. O Supabase implementa medidas rigorosas de segurança e criptografia.
  • Vercel: Para hospedagem e distribuição de conteúdo, CDN e infraestrutura de aplicação web.
  • Provedores de E-mail: Para envio de e-mails transacionais, notificações e comunicações.
  • Provedores de Análise: Google Analytics, Facebook Pixel e outros serviços de análise web (usando dados agregados e anonimizados).

Esses operadores são contratualmente obrigados a proteger suas informações e utilizá-las apenas para as finalidades especificadas, em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis.

6.2. Autoridades Legais e Governamentais

Você consente que podemos divulgar suas informações pessoais quando acreditarmos de boa fé que tal divulgação é necessária para:

  • Cumprir uma obrigação legal, ordem judicial, processo legal ou solicitação de autoridade governamental
  • Proteger e defender os direitos, propriedade ou segurança da Sommar Marketing Digital, nossos usuários ou terceiros
  • Prevenir ou investigar possíveis violações de nossos Termos de Adesão ou Política de Privacidade
  • Detectar, prevenir ou abordar fraudes, segurança ou problemas técnicos

6.3. Limitações ao Compartilhamento

NÃO vendemos, alugamos, licenciamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito comercial, exceto conforme descrito acima.

NÃO compartilhamos, vendemos ou utilizamos os Dados do Usuário (clientes, leads, contratos, etc.) de forma alguma, em nenhuma circunstância, para qualquer finalidade.

7. Seus Direitos sob a LGPD

Ao fornecer seu consentimento, você não renuncia a nenhum de seus direitos fundamentais sob a LGPD. Você mantém todos os seguintes direitos:

7.1. Direito de Confirmação

Você tem o direito de obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pela Sommar Marketing Digital.

7.2. Direito de Acesso

Você tem o direito de acessar seus dados pessoais e obter uma cópia dos dados que temos sobre você.

7.3. Direito de Correção

Você tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

7.4. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

7.5. Direito de Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e de uso comum.

7.6. Direito de Eliminação

Você tem o direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento, quando não houver outra base legal para o tratamento.

7.7. Direito de Revogação do Consentimento

Você tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação. A revogação do consentimento pode resultar na impossibilidade de continuar utilizando o serviço.

7.8. Direito de Oposição

Você tem o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais quando o tratamento for realizado com base em legítimo interesse.

7.9. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um de seus direitos, entre em contato conosco através dos canais indicados na seção de Contato. Responderemos à sua solicitação dentro de 15 (quinze) dias úteis, conforme exigido pela LGPD.

8. Segurança dos Dados

Ao fornecer seu consentimento, você reconhece que a Sommar Marketing Digital implementa medidas de segurança técnicas, organizacionais e administrativas rigorosas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

  • Criptografia de dados em trânsito e em repouso
  • Controles de acesso rigorosos e autenticação multi-fator
  • Isolamento de dados e Row Level Security (RLS)
  • Monitoramento contínuo de segurança
  • Backups regulares e criptografados
  • Conformidade com padrões de segurança da indústria

No entanto, você reconhece que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro, e que a Sommar Marketing Digital não pode garantir segurança absoluta.

Você também reconhece que desempenha um papel importante na proteção de suas informações, sendo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, usar senhas fortes e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

9. Retenção de Dados

Ao fornecer seu consentimento, você autoriza a Sommar Marketing Digital a manter seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, ou conforme exigido ou permitido por lei aplicável.

Mantemos seus dados pessoais enquanto sua conta estiver ativa e você estiver utilizando o SOMMAR CRM. Após o cancelamento de sua conta, mantemos seus dados pessoais por um período de 30 (trinta) dias para permitir a exportação de dados e recuperação de conta, se desejado.

Após esse período, seus dados pessoais serão excluídos, exceto quando a retenção for necessária para cumprir obrigações legais, regulatórias ou fiscais (geralmente até 5 anos para fins contábeis e fiscais), resolver disputas, fazer cumprir nossos acordos ou defender contra reivindicações legais.

Quando seus dados pessoais não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados, ou quando você solicitar a exclusão e não houver base legal para retenção, excluiremos ou anonimizaremos seus dados pessoais de forma segura e permanente.

10. Revogação do Consentimento

Você tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação. A revogação do consentimento é livre, gratuita e pode ser feita através de:

  • Configurações da sua conta no SOMMAR CRM
  • E-mail enviado para contato@sommar.com.br
  • Telefone: +55 11 99102-8039
  • Qualquer outro canal de contato fornecido pela Sommar Marketing Digital

Consequências da Revogação: A revogação do consentimento pode resultar na impossibilidade de continuar utilizando o SOMMAR CRM, especialmente se o consentimento for a única base legal para o tratamento de certos dados pessoais necessários para o funcionamento do serviço.

Se você revogar seu consentimento, faremos o possível para excluir ou anonimizar seus dados pessoais, exceto quando a retenção for necessária para:

  • Cumprir obrigações legais, regulatórias ou fiscais
  • Resolver disputas ou fazer cumprir nossos acordos
  • Proteger os direitos, propriedade ou segurança da Sommar Marketing Digital, nossos usuários ou terceiros
  • Manter registros de segurança e prevenir fraudes

A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação, nem afeta o tratamento de dados pessoais baseado em outras bases legais (como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse).

Processaremos sua solicitação de revogação o mais rápido possível, geralmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, conforme exigido pela LGPD.

11. Transferência Internacional de Dados

Ao fornecer seu consentimento, você autoriza a transferência internacional de seus dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil, especialmente através do uso de serviços de terceiros como Supabase, Stripe e Vercel, que podem operar servidores em diferentes países.

Você reconhece que essas transferências são necessárias para o funcionamento do SOMMAR CRM e que a Sommar Marketing Digital implementa medidas de segurança adequadas e garante que os provedores de serviços terceirizados são contratualmente obrigados a proteger seus dados de acordo com padrões equivalentes ou superiores aos exigidos pela LGPD.

Para mais informações sobre transferências internacionais de dados, consulte a seção correspondente na Política de Privacidade.

12. Cookies e Tecnologias Similares

Ao fornecer seu consentimento, você autoriza o uso de cookies e tecnologias similares pelo SOMMAR CRM, conforme descrito na Política de Privacidade.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, se você desativar cookies essenciais, algumas funcionalidades do serviço podem não funcionar corretamente.

Para mais informações sobre cookies e tecnologias similares, consulte a seção correspondente na Política de Privacidade.

13. Responsabilidade e Limitações

Ao fornecer seu consentimento, você reconhece que:

  • Nenhum sistema de segurança é infalível, e a Sommar Marketing Digital não pode garantir segurança absoluta contra todos os tipos de ameaças
  • A Sommar Marketing Digital não será responsável por qualquer perda, dano ou violação de dados resultante de ataques cibernéticos, falhas de hardware ou software, ações de terceiros maliciosos, ações ou omissões do usuário, força maior ou outras circunstâncias além de seu controle razoável
  • A responsabilidade da Sommar Marketing Digital será limitada na máxima extensão permitida por lei aplicável
  • Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e seguir práticas de segurança recomendadas

14. Alterações nos Termos de Consentimento

A Sommar Marketing Digital pode atualizar estes Termos de Consentimento periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, tecnologias, requisitos legais ou outros fatores.

Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de e-mail enviado para o endereço de e-mail associado à sua conta, aviso proeminente na plataforma ou notificação push.

Alterações significativas incluem, mas não se limitam a:

  • Mudanças nas finalidades do tratamento de dados
  • Mudanças nos tipos de dados coletados
  • Mudanças na forma como compartilhamos dados
  • Mudanças significativas em seus direitos

A data da última atualização está indicada no topo desta página. Recomendamos que você revise estes Termos de Consentimento periodicamente.

Se você não concordar com as alterações, você pode revogar seu consentimento e cancelar sua conta. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos Termos de Consentimento atualizados.

15. Conformidade com a LGPD

Estes Termos de Consentimento foram elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis de proteção de dados.

O consentimento fornecido através da aceitação destes termos atende aos requisitos legais estabelecidos pela LGPD, incluindo os requisitos de que o consentimento seja livre, informado, inequívoco, específico e revogável.

Se você acreditar que a Sommar Marketing Digital violou seus direitos de proteção de dados ou não está em conformidade com a LGPD, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

16. Contato

Para exercer seus direitos, fazer perguntas, apresentar reclamações ou obter mais informações sobre estes Termos de Consentimento ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

Sommar Marketing Digital
Razão Social: Gladston Norberto Viana da Silva
CNPJ: 57.593.114/0001-00
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: contato@sommar.com.br
Telefone: +55 11 99102-8039
Endereço: Rua Antonio de Andrade Mendes, 430, CEP 30575-642, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Nossos horários de atendimento são de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Faremos o possível para responder às suas solicitações dentro de 15 (quinze) dias úteis, conforme exigido pela LGPD.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você não estiver satisfeito com nossa resposta ou acreditar que violamos seus direitos de proteção de dados, você tem o direito de apresentar uma reclamação à ANPD:

Site: www.gov.br/anpd
E-mail: dados@anpd.gov.br
Telefone: (61) 2027-6400

17. Disposições Finais

Estes Termos de Consentimento constituem o acordo completo entre você e a Sommar Marketing Digital em relação ao consentimento para o tratamento de dados pessoais e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto.

Estes Termos de Consentimento são parte integrante e inseparável dos Termos de Adesão e da Política de Privacidade do SOMMAR CRM. Ao aceitar estes termos, você também concorda com todos os termos e condições estabelecidos nesses documentos.

Se qualquer disposição destes Termos de Consentimento for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será modificada e interpretada para melhor realizar o objetivo de tal disposição na máxima extensão possível sob a lei aplicável, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

O fato de a Sommar Marketing Digital não exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos de Consentimento não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

Estes Termos de Consentimento foram elaborados em português. Qualquer tradução fornecida é apenas para conveniência e, em caso de conflito, a versão em português prevalecerá.

Ao marcar a caixa de seleção e aceitar estes Termos de Consentimento, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve criar uma conta ou utilizar o SOMMAR CRM.

DECLARAÇÃO FINAL: Ao aceitar estes Termos de Consentimento, você declara, sob as penas da lei, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, e que fornece seu consentimento livre, informado, inequívoco e específico para o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nestes termos e na Política de Privacidade do SOMMAR CRM.

18. Consentimento para Integrações e Escopos de API

Quando você conectar serviços de terceiros (como Google, Meta, Microsoft ou equivalentes), o consentimento será aplicado aos escopos estritamente necessários para executar a funcionalidade solicitada.

  • Você pode revisar e revogar permissões diretamente no provedor de origem a qualquer momento.
  • A desconexão no SOMMAR CRM interrompe novas coletas via integração, observadas obrigações legais de retenção.
  • Em caso de ampliação relevante de escopo/finalidade, novo consentimento poderá ser solicitado.

19. Consentimento, Menores de Idade e Representação

O SOMMAR CRM é destinado a usuários capazes nos termos da legislação aplicável. Ao aceitar estes termos, você declara que possui capacidade legal para consentir e contratar.

Caso dados de menores de idade sejam tratados pelo usuário em seu próprio fluxo de negócio, o usuário é o responsável por obter bases legais e consentimentos necessários perante seus titulares e/ou responsáveis legais.

20. Transferências Internacionais e Mecanismos de Proteção

Sempre que houver transferência internacional de dados no contexto do serviço, adotaremos medidas adequadas de proteção, mecanismos contratuais e controles técnicos compatíveis com LGPD e, quando aplicável, GDPR.

O exercício de direitos de privacidade pode ser solicitado pelos canais oficiais indicados nestes termos e na Política de Privacidade.